Estes Termos de Serviço contêm os termos e condições que regem todo o uso da Plataforma ProprHome (conforme definida abaixo) e dos Serviços (conforme definidos abaixo) e todo o conteúdo, serviços e/ou produtos disponíveis na ou através da Plataforma ProprHome.
Os Serviços ProprHome são oferecidos sujeitos à aceitação de todos os termos e condições aqui contidos e de todas as demais regras operacionais, políticas (incluindo, sem limitação, nossa Política de Privacidade em www.ProprHome.com/privacy), e quaisquer futuras modificações e procedimentos que possam ser publicados ocasionalmente na Plataforma ou disponibilizados a você através dos Serviços ProprHome.
Quando aceitos pelo Cliente, estes Termos formam um contrato juridicamente vinculativo entre o Cliente e a ProprHome.
A contratação por meio desta plataforma é um contrato eletrônico, de acordo com as disposições do artigo 26 do Decreto-Lei nº 99, de 2 de agosto, e cumpre com as disposições do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro.
ProprHome não é uma agência imobiliária, nos termos da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro.
ProprHome não é parte nas transações e contratos celebrados entre Clientes ou Usuários.
Se aceitar estes Termos em nome de uma entidade, como empregador ou colaborador, o signatário declara ter a autoridade legal para vincular essa entidade.
POR FAVOR, LEIA ESTES TERMOS CUIDADOSAMENTE. AO REGISTRAR-SE, ACESSAR, NAVEGAR E/OU USAR OS SERVIÇOS PROPRHOME, O CLIENTE RECONHECE QUE ENTENDEU E CONCORDOU EM FICAR VINCULADO A ESTES TERMOS. SE O CLIENTE NÃO CONCORDAR EM FICAR VINCULADO A ESTES TERMOS, NÃO DEVERÁ ACESSAR, NAVEGAR OU USAR A PLATAFORMA OU OS SERVIÇOS PROPRHOME.
1. DEFINIÇÕES
| Termo | Definição |
|---|---|
| Conta | Significa o meio principal para acessar e usar os Serviços ProprHome, que pode estar sujeito ao pagamento de uma Taxa de acordo com o Plano selecionado. |
| Anúncio | Significa um anúncio imobiliário carregado ou de outra forma inserido na Plataforma ProprHome por um Usuário. |
| Acordo ou Termos | Significa este acordo de licença não exclusiva. |
| Autorização | Significa o conjunto de direitos e privilégios atribuídos a um Usuário por um Cliente. |
| Serviços Beta | Significa um Recurso ou funcionalidade dos Serviços ProprHome que está em desenvolvimento ou não foi lançado como produto final e que a ProprHome disponibilizou aos seus Clientes para testes e avaliação. |
| Client | Pessoa natural ou jurídica que aceitou estes Termos com a ProprHome; |
| Informações Confidenciais | Significa qualquer informação ou dado relativo às atividades, experiências, know-how, processos técnicos e outros aspectos dos negócios ou assuntos da ProprHome, no todo ou em parte (incluindo, mas não se limitando a software, fórmulas e informações discerníveis pela inspeção ou análise de amostras, dados e metadados carregados, armazenados, processados, geridos ou de outra forma através da Plataforma ProprHome, preços e cotações acordados ou discutidos entre as Partes), divulgados por escrito, oralmente ou por qualquer outro meio ao Cliente ou por qualquer terceiro ou representante deste, seja antes ou após a assinatura destes Termos. |
| Dados | Significa arquivos e quaisquer outros dados e informações digitais, que são carregados ou de outra forma inseridos na Plataforma ProprHome. |
| Funcionalidade | Significa uma função ou conjunto de funções que fornece uma capacidade específica dentro da Plataforma ProprHome, conforme determinado pela ProprHome de tempos em tempos. |
| Taxa | Significa o pagamento pelo uso da Conta ativada de acordo com o Plano ou Planos selecionados. |
| Propriedade Intelectual | Significa direitos de propriedade intelectual e industrial sobre qualquer invenção, conhecimento técnico, know-how, processo, segredo de fabricação, desenho ou produtos e, em geral, todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual e industrial relacionados ou conectados aos Serviços ProprHome ou à Plataforma ProprHome, independentemente de serem ou não patenteados ou registrados. |
| Plano | Significa vários critérios relacionados ao uso e à funcionalidade dos Serviços ProprHome e sobre os quais se baseia uma Taxa. |
| Plataforma ProprHome | Significa o software proprietário baseado em nuvem desenvolvido pela ProprHome para armazenar, gerenciar e processar dados e análises sobre Imóveis. |
| Imóveis | Significa uma parte da superfície terrestre que constitui um objeto de propriedade separada (terreno), bem como edifícios permanentemente anexados ao terreno ou frações de tal edifício se, sob disposições específicas, constituírem um objeto de propriedade separado do terreno, incluindo, em particular, imóveis rurais, imóveis agrícolas, imóveis de construção e frações de edifícios, imóveis comerciais e residenciais (por exemplo, apartamentos, edifícios de serviços, adegas, sótãos, garagens) que são objeto de um Anúncio. |
| Serviços | Significa serviços disponibilizados aos Clientes e Usuários através da Plataforma ProprHome. |
| Usuário | Significa uma pessoa natural com Autorização para usar a Conta em nome do Cliente. |
2. AUTORIDADE PARA CELEBRAR ESTE CONTRATO DE LICENÇA
2.1. O uso da Plataforma ProprHome está sujeito à aceitação destes Termos. Para aceitar estes Termos, uma pessoa deve ter capacidade legal para fazê-lo. No caso de pessoa física, o indivíduo deve ter pelo menos 18 anos de idade ou ter autorização válida de seu representante legal ou responsável. No caso de pessoa jurídica, a entidade deve estar devidamente constituída e em situação regular.
2.2. Os Termos são aceitos assim que ocorrer um dos seguintes eventos:
2.2.1. a pessoa tenha recebido a confirmação da criação da Conta e as credenciais necessárias da ProprHome para fazer login na Conta; ou
2.2.2. para aqueles Serviços e partes do site cujo uso não dependa da criação de uma Conta, no momento de obter acesso a esses serviços.
2.3. O Cliente não poderá, sem o consentimento prévio por escrito da ProprHome, acessar a Plataforma ProprHome (i) se for um concorrente da ProprHome, (ii) para monitorar a disponibilidade, desempenho ou funcionalidade da Plataforma ProprHome ou (iii) para outros fins de benchmarking ou competitivos.
2.4. Uma vez aceitos, estes Termos permanecem em vigor até serem rescindidos conforme previsto neste documento.
3. ESCOPO
Sujeito aos termos e condições estabelecidos neste Acordo, e (quando aplicável) ao pagamento das Taxas aplicáveis, a ProprHome concede ao Cliente uma licença não exclusiva, intransferível, não sublicenciável para usar a Plataforma ProprHome para obter e gerenciar Dados sobre Imóveis na Plataforma ProprHome, de acordo com o Plano ou Planos e as condições e procedimentos estabelecidos.
4. SERVIÇOS
4.1. A ProprHome deverá (a) disponibilizar os Serviços a um Cliente de acordo com estes Termos, (b) fornecer suporte padrão aplicável para os Serviços ProprHome ao Cliente e/ou suporte aprimorado (por uma taxa adicional, se aplicável), (c) fazer esforços comercialmente razoáveis para disponibilizar os Serviços ProprHome 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, exceto:
4.1.1. tempo de inatividade planejado (do qual a ProprHome dará aviso eletrônico prévio), e
4.1.2. qualquer indisponibilidade causada por circunstâncias além do controle razoável da ProprHome, incluindo, por exemplo, um ato de Deus, ato do governo, inundação, incêndio, terremoto, agitação civil, ato de terrorismo, greve ou outro problema trabalhista, falha ou atraso do provedor de serviços de Internet, ou negação de serviço ou ataque.
4.2. A ProprHome reserva-se o direito de modificar os Serviços ProprHome ou qualquer parte ou elemento deles de tempos em tempos sem aviso prévio, incluindo, sem limitação:
4.2.1. rebranding dos Serviços ProprHome a seu exclusivo critério;
4.2.2. cessação da prestação ou interrupção do desenvolvimento de qualquer Serviço ProprHome específico ou parte ou elemento da Plataforma, temporária ou permanentemente;
4.2.3. tomar as medidas necessárias para preservar os direitos da ProprHome em relação a qualquer uso dos Serviços ProprHome que possa ser razoavelmente interpretado como violação dos direitos de propriedade intelectual da ProprHome, distribuição de vírus de Internet, worms, cavalos de Troia, malware e outras atividades destrutivas ou ilegais.
4.3. O Cliente será notificado das modificações apenas quando estas implicarem em uma alteração nas Taxas aplicáveis e/ou descontinuação de uma Funcionalidade (exceto para Serviços Beta, ao fazer login na Conta, que incluirá a data efetiva de tal modificação).
4.4. O Cliente será considerado notificado sob a seção 4.3. acima, em qualquer caso e independentemente do seu login na Conta, 10 (dez) dias após a notificação ter sido disponibilizada na Plataforma ProprHome.
4.5. As modificações previstas na seção 4.3. acima entrarão em vigor não menos de 45 (quarenta e cinco) dias após a notificação ter sido disponibilizada na Plataforma ProprHome.
4.6. Se o Cliente não aceitar a modificação, deverá notificar a ProprHome antes da data efetiva da modificação, e estes Termos serão rescindidos na data efetiva da modificação.
4.7. O uso contínuo dos Serviços ProprHome pelo Cliente, ou qualquer parte ou elemento deles, após a data efetiva de uma modificação, indicará seu consentimento às modificações.
4.8. A ProprHome não será responsável perante o Cliente ou qualquer terceiro por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação dos Serviços ProprHome, ou qualquer parte ou elemento deles.
4.9. A ProprHome poderá implementar novas Funcionalidades de tempos em tempos, que podem estar sujeitas a termos adicionais e taxas adicionais. O uso de qualquer nova Funcionalidade está sujeito à aceitação pelo Cliente de termos adicionais e taxas correspondentes, conforme determinado pela ProprHome.
4.10. Se a ProprHome determinar que o uso da Plataforma ProprHome e/ou dos Serviços pelo Cliente está fora do uso permitido e pretendido conforme delineado neste documento, ou que o uso de largura de banda dos Serviços ou de qualquer Funcionalidade ou funcionalidade é significativamente excessivo em relação a outros Usuários, a ProprHome reserva-se o direito de suspender a Conta respectiva do Cliente, (ou parte dela) até que o Cliente assegure à ProprHome que se absterá de novos abusos dos Serviços.
4.11. A ProprHome pode oferecer Serviços Beta para fins de teste e avaliação. A ProprHome reserva-se o direito de descontinuar total ou parcialmente, a qualquer momento e de tempos em tempos, temporária ou permanentemente, qualquer um dos Serviços Beta com ou sem aviso prévio ao Cliente. O Cliente concorda que a ProprHome não será responsável perante o Cliente ou qualquer terceiro por qualquer dano relacionado ao uso dos Serviços Beta pelo Cliente, ou causado pela modificação, suspensão ou descontinuação de qualquer um dos Serviços Beta por qualquer motivo.
5. SUPORTE TÉCNICO
5.1. A ProprHome fornecerá suporte técnico razoável ao Cliente e ao seu Usuário autorizado a pedido razoável do Cliente. A ProprHome responderá às consultas de suporte de um Cliente utilizando os contatos indicados abaixo assim que for razoavelmente possível. Responder às consultas de Clientes e Usuários que aceitaram estes Termos, mas não possuem uma Conta, pode ser menos rápido, ou pode não ocorrer.
5.2. O canal de contato para todas as consultas de suporte é:
5.2.1. aplicação de suporte integrada na Plataforma ProprHome.
6. CONTA
6.1. Certas Funcionalidades, funções, partes ou elementos dos Serviços ProprHome podem ser usados ou acessados apenas por titulares de uma Conta.
6.2. A pessoa que deseja criar uma Conta deve aceitar e assinar estes Termos. O acesso e uso da Plataforma ProprHome por um Cliente ou Usuário implica e está sujeito à aceitação total e incondicional destes Termos.
6.3. Cada Cliente pode ter apenas uma Conta. Para usar uma Conta em nome de um Cliente, o Cliente deve designar e conceder Autorização a uma ou mais pessoas como Usuários. Cada Usuário estará sujeito às restrições estabelecidas nestes Termos.
6.4. Os Usuários serão considerados autorizados a agir em nome do Cliente ao usar a Conta. A ProprHome não é responsável e não tem responsabilidade por verificar a validade da Autorização de qualquer Usuário. No entanto, a ProprHome pode, a seu próprio critério, solicitar informações adicionais ou prova das credenciais da pessoa. Se a ProprHome não estiver certa de que um Usuário recebeu Autorização, a ProprHome pode, a seu exclusivo critério, impedir tal Usuário de acessar a Plataforma ProprHome.
6.5. Um Usuário pode estar associado a vários Clientes e Contas. Excluir um Usuário de uma Conta não removerá o Usuário da Plataforma ProprHome se ele/ela estiver conectado a várias Contas.
6.6. O Cliente e qualquer Usuário associado a uma Conta devem fornecer à ProprHome informações verdadeiras, precisas, atuais e completas sobre o Cliente, Usuários ou Conta e mantê-las atualizadas.
6.7. A ProprHome fornecerá ao Cliente um nome de usuário e senha (“Credenciais de Login”) a serem usados para fazer login em sua Conta por cada Usuário. Essas Credenciais de Login não devem ser usadas por várias pessoas. Se o Cliente designou vários Usuários, cada Usuário receberá Credenciais de Login separadas. O Cliente e cada Usuário são responsáveis por manter a confidencialidade de todas as Credenciais de Login associadas a uma Conta. O Cliente deve notificar imediatamente a ProprHome sobre:
6.7.1. qualquer divulgação, perda ou uso não autorizado de quaisquer Credenciais de Login;
6.7.2. qualquer rescisão do direito de um Usuário por qualquer motivo.
6.8. O Cliente pode excluir permanentemente a Conta a qualquer momento. Excluir uma Conta não eximirá o Cliente das obrigações decorrentes destes Termos.
7. PLANOS
7.1. Ao se inscrever para uma Conta, o Cliente deve selecionar um Plano ou Planos.
7.2. Qualquer Cliente tem o direito de atualizar ou rebaixar um Plano atual a qualquer momento, selecionando um novo Plano entre a coleção de Planos determinados pela ProprHome de tempos em tempos.
7.3. O rebaixamento do Plano atual pode causar a perda de Funcionalidades, funcionalidade ou capacidade da Conta, bem como a perda de acesso aos Dados.
8. TAXAS
8.1. O uso de uma Conta pode estar sujeito a uma Taxa.
8.2. Diferentes taxas se aplicam a diferentes Planos. A Taxa aplicável é cobrada de acordo com o Plano ou Planos e Funcionalidades selecionados pelo Cliente.
8.3. Todas as taxas são não reembolsáveis, ou seja, não há reembolsos, créditos ou descontos para períodos em que o Cliente não usou uma Conta, usou apenas parcialmente, desativou a Conta ou rescindiu estes Termos durante um intervalo de pagamento em andamento.
8.4. Todas as taxas são exclusivas de todos os impostos, contribuições ou taxas aplicáveis sob qualquer legislação aplicável, salvo disposição em contrário neste documento. O Cliente é o único responsável pelo pagamento de tais impostos, contribuições ou taxas.
8.5. Se, após a inscrição, o Cliente optar por atualizar o Plano, a parte não utilizada de quaisquer Taxas pré-pagas será aplicada à Taxa do novo Plano selecionado.
8.6. Se o Cliente atualizar seu Plano atual de acordo com a Cláusula 8.5 acima, caso as Taxas sejam devidas antecipadamente, o Cliente será faturado com uma Taxa para o próximo intervalo de pagamento com a taxa estipulada no novo Plano.
8.7. Quaisquer taxas devidas ao abrigo destes Termos devem ser pagas nos termos previstos no Plano ou Planos selecionados.
8.8. Quaisquer pagamentos do Cliente que não sejam feitos na data em que tais pagamentos forem devidos sob este Acordo incorrerão em juros de 8% (oito por cento) ao ano, a partir do dia após a data de vencimento e capitalizados mensalmente.
8.9. Autorização de Cartão de Pagamento: O fornecedor pode buscar a pré-autorização da conta de cartão de pagamento do Cliente antes da assinatura de um Plano para verificar se o cartão é válido e tem os fundos ou crédito necessário disponível para cobrir a Taxa aplicável. O Cliente autoriza a conta do cartão de pagamento a pagar quaisquer quantias descritas neste documento e autoriza a ProprHome a cobrar todas as somas descritas nestes Termos dessa conta de cartão. O Cliente concorda em fornecer à ProprHome informações atualizadas sobre a conta do cartão de pagamento a pedido da ProprHome e sempre que as informações anteriormente fornecidas não forem mais válidas.
8.10. Pagamentos por Débito Direto: A ProprHome pode, se o Cliente optar, solicitar que o Cliente preencha um mandato de débito direto para habilitar pagamentos por débito direto. Nestes casos, a ProprHome deverá cumprir todas as regras e regulamentos nacionais aplicáveis relacionados aos pagamentos por débito direto.
8.11. Fatura Eletrônica: Se a ProprHome não tiver buscado a pré-autorização do cartão de pagamento do Cliente, então, antes do final de cada intervalo de pagamento de acordo com o Plano selecionado, o Cliente receberá uma fatura eletrônica para o pagamento da Taxa do próximo intervalo de pagamento. O Cliente deve pagar a fatura na data de vencimento indicada na fatura.
8.12. Todos os montantes a serem pagos à ProprHome nos termos deste Acordo devem ser pagos em Euros (EUR) sem dedução de câmbio, cobrança ou outras taxas e, especificamente, sem dedução de impostos retidos na fonte ou taxas governamentais ou similares.
8.13. O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) deverá incidir sobre todas as taxas e contraprestações referidas neste Acordo, quando aplicável de acordo com a legislação aplicável.
9. DADOS
9.1. Ao carregar Dados na Plataforma ProprHome, o Cliente autoriza expressamente a ProprHome a publicar e processar os Dados de acordo com estes Termos.
9.2. O Cliente é responsável por garantir que: (i) o Cliente e qualquer um dos Usuários associados à Conta não criem, transmitam, exibam ou disponibilizem de outra forma quaisquer Dados que violem estes Termos, os direitos da ProprHome, outros Clientes ou Usuários, pessoas ou terceiros ou que sejam prejudiciais (por exemplo, vírus, worms, malware e outros códigos destrutivos), ofensivos, ameaçadores, abusivos, assediadores, tortuosos, difamatórios, vulgares, obscenos, invasivos da privacidade de outro, odiosos ou de outra forma ilegais; e (ii) que o Cliente e todos os Usuários associados à Conta têm os direitos necessários para usar os Dados, inclusive para inseri-los na Plataforma ProprHome e processá-los por meio da Conta.
9.3. O Cliente concede expressamente à ProprHome o direito de usar e analisar os Dados coletados e carregados na Plataforma ProprHome pelo Cliente para melhorar sua solução, incluindo melhorar suas iniciativas de P&D em ciência de dados e análise de dados, e para fins de otimização, aprimoramento ou melhoria da forma como os Serviços ProprHome operam, e para criar novas Funcionalidades e funcionalidades em conexão com os Serviços ProprHome, a exclusivo critério da ProprHome.
9.4. A ProprHome reserva-se o direito de usar e analisar Dados agregados totalmente anônimos e de alto nível e dados agregados de atividades do sistema associados ao uso dos Serviços ProprHome pelo Cliente e seus Usuários.
9.5. O Cliente é o único responsável pelos Dados e pelas consequências de publicá-los na ou através da Plataforma ProprHome. Em relação aos Dados, o Cliente afirma, representa e garante que: (i) o Cliente possui as licenças, direitos, consentimentos e permissões necessários para usar e autorizar a ProprHome a exibir ou de outra forma usar os Dados sob todas as patentes, marcas registradas, direitos autorais, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade nos e sobre os Dados de forma consistente com as Funcionalidades e funcionalidades pretendidas dos Serviços ProprHome e destes Termos, e para conceder os direitos e licença estabelecidos na Seção 9.3 e 9.4.; e (ii) o uso desses Dados pela ProprHome ou por qualquer Cliente nos termos destes Termos, e o exercício dos direitos de licença estabelecidos nas Seções 9.3 e 9.4 pelo fornecedor ou qualquer Cliente, não: (a) infringirá, violará ou usurpará qualquer direito de terceiros, incluindo qualquer direito autoral, marca registrada, patente, segredo comercial, direito moral, direito de privacidade, direito de publicidade ou qualquer outro direito de propriedade intelectual ou de propriedade; (b) violará qualquer lei ou regulamento aplicável em qualquer parte do mundo; ou (c) exigirá a obtenção de uma licença ou pagamento de taxas e/ou royalties pela ProprHome a qualquer terceiro para a realização de qualquer Serviço ProprHome.
9.6. O acesso do Cliente à Plataforma ProprHome ou aos Dados pode ser bloqueado e a capacidade de carregar novos dados na Plataforma ProprHome pode ser restrita sempre que um pagamento devido nos termos destes Termos estiver em atraso.
9.7. Caso um pagamento esteja em atraso por mais de 30 (trinta) dias corridos, a ProprHome terá o direito, mas não a obrigação, de excluir todos os dados carregados ou originados na Plataforma ProprHome pelo Cliente que se relacionem às Taxas não pagas, sem qualquer aviso prévio ou adicional.
9.8. A ProprHome não é obrigada a pré-selecionar, monitorar ou filtrar quaisquer Dados ou atos de seu processamento pelo Cliente para descobrir qualquer natureza ilegal neles. No entanto, se tais Dados ilegais ou a ação ou seu processamento ilegal forem descobertos ou chegarem ao conhecimento da ProprHome, se houver motivos para acreditar que certos Dados são ilegais ou no caso de a ProprHome acreditar, a seu exclusivo critério, que os Dados violam regras ou regulamentos ou estes Termos, a ProprHome tem o direito (mas não a obrigação de):
9.8.1. notificar o Cliente sobre tais Dados ilegais;
9.8.2. negar sua publicação ou inserção na Plataforma ProprHome;
9.8.3. exigir que o Cliente traga os Dados ilegais em conformidade com estes Termos e a legislação aplicável;
9.8.4. remover temporária ou permanentemente os Dados ilegais da Plataforma ProprHome ou da Conta, restringir o acesso a eles ou excluí-los.
10. PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A Política de Privacidade da ProprHome, disponível em www.ProprHome.com/privacy, rege a coleta, o uso e a divulgação de informações pessoais do Usuário pela ProprHome e está incorporada a estes Termos por referência. A aceitação destes Termos implica e está sujeita à aceitação da Política de Privacidade.
11. RESTRIÇÕES AO USO DOS SERVIÇOS PROPRHOME
11.1. O Cliente e seus Usuários autorizados podem usar os Serviços ProprHome e qualquer parte ou elemento deles apenas no escopo, com os meios e para os fins identificados nestes Termos e na legislação aplicável, o que não inclui, sem limitação, o direito de:
11.1.1. usar os Serviços ProprHome ou qualquer parte ou elemento deles para cometer um crime, violar qualquer lei aplicável ou incitar ou convidar terceiros a realizar tais ações ilegais;
11.1.2. copiar, duplicar, distribuir, modificar, adaptar, hackear, criar obras derivadas, fazer engenharia reversa ou descompilar a Plataforma ProprHome ou qualquer parte ou elemento dela, ou tentar extrair seu código-fonte, a menos que (i) seja expressamente permitido pela lei aplicável e (ii) na medida em que o Cliente não seja autorizado por essa lei aplicável a excluir ou limitar os direitos anteriores;
11.1.3. usar os Serviços ProprHome ou qualquer parte ou elemento deles, a menos que tenha concordado com estes Termos.
11.2. O Cliente ou qualquer Usuário não pode, sem o consentimento prévio por escrito da ProprHome:
11.2.1. vender, revender, alugar, licenciar, sublicenciar, distribuir, fornecer, divulgar, divulgar, explorar ou de outra forma conceder acesso ou disponibilizar os Serviços ProprHome, no todo ou em parte, a terceiros, a menos que, e limitado a conceder acesso sob estes Termos, tal terceiro seja outro Usuário autorizado do mesmo Cliente;
11.2.2. usar os Serviços ProprHome ou qualquer parte ou elemento deles em um escopo, com meios ou para fins diferentes daqueles para os quais sua funcionalidade foi criada;
11.2.3. usar os Serviços ProprHome ou qualquer parte ou elemento deles por meio de programas que enviem consultas ou solicitações automáticas, a menos que tal programa tenha sido disponibilizado pela ProprHome.
12. PROPRIEDADE INTELECTUAL
12.1. A Propriedade Intelectual da ProprHome e quaisquer partes ou elementos dela são de propriedade única e exclusiva da ProprHome, que manterá todos os direitos, título e interesse na referida Propriedade Intelectual da ProprHome, e quaisquer partes ou elementos dela.
12.2. A Propriedade Intelectual da ProprHome é protegida por leis de direitos autorais, vestimenta comercial, patente, segredos comerciais e marcas registradas, convenções e tratados internacionais, e todas as demais leis relevantes de propriedade intelectual e direitos de propriedade.
12.3. O uso pelo Cliente da Plataforma ProprHome e dos Serviços ProprHome e quaisquer partes ou elementos deles não concede ao Cliente qualquer direito de propriedade ou direitos de propriedade intelectual neles.
12.4. Qualquer distribuição, publicação ou exploração comercial ou promocional dos Serviços ProprHome e Propriedade Intelectual é estritamente proibida, a menos que o Cliente tenha recebido permissão prévia expressa por escrito da ProprHome.
12.5. O Cliente reconhece expressamente que não adquire quaisquer direitos de propriedade ao baixar qualquer material protegido por direitos autorais da ou através da Plataforma ProprHome ou dos Serviços ProprHome. O Cliente não deve copiar, distribuir ou publicar qualquer conteúdo ou qualquer informação obtida ou derivada daí, exceto conforme permitido na ou através dos Serviços ProprHome ou da Plataforma ProprHome ou conforme permitido pela legislação aplicável.
12.6. Se o Cliente ou um Usuário fornecer à ProprHome quaisquer comentários, relatórios de erros, feedback ou modificações para os Serviços ProprHome (“Feedback”), a ProprHome terá o direito de usar tal Feedback a seu critério, incluindo, mas não se limitando à incorporação de tais alterações sugeridas nos Serviços ProprHome.
12.7. O Cliente ou Usuário (conforme aplicável) concede à ProprHome uma licença perpétua, irrevogável, não exclusiva e isenta de royalties sob todos os direitos necessários para incorporar, publicar, reproduzir, distribuir, modificar, adaptar, preparar obras derivadas de, exibir publicamente, executar publicamente, explorar e usar o Feedback para qualquer finalidade. A ProprHome terá o direito de modificar ou remover qualquer Feedback fornecido nas áreas públicas da Plataforma ProprHome se a ProprHome considerar, a seu critério, prejudicial, ofensivo, ameaçador, abusivo, assediador, tortuoso, difamatório, vulgar, obsceno, invasivo da privacidade de outro, odioso ou de outra forma ilegal.
13. RESCISÃO
13.1. Estes Termos podem ser rescindidos por conveniência nas seguintes situações:
13.1.1. pelo Cliente a qualquer momento mediante notificação por e-mail à ProprHome: …………….@ProprHome.com.
13.1.2. pela ProprHome mediante decisão de encerrar a prestação dos Serviços ProprHome e fechar a Plataforma; ou
13.1.3. imediatamente por qualquer uma das partes, se forem iniciados procedimentos para a liquidação ou insolvência da outra parte ou se for concluído um acordo negociado com os credores da outra parte ou se for feita uma cessão em nome da outra parte em benefício dos credores.
13.2. Estes Termos podem ser rescindidos por inadimplência mediante notificação por escrito à outra parte conforme indicado na Seção “Notificação” abaixo:
13.2.1. por qualquer uma das partes em caso de violação destes Termos pela outra parte, se a violação não tiver sido sanada no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento de uma notificação da parte não inadimplente nesse sentido; ou
13.2.2. imediatamente por qualquer uma das partes se a outra parte violar suas obrigações, conforme aplicável nas Seções 12 [Propriedade Intelectual], [16] [Indenização] ou 11 [Restrições] destes Termos.
13.3. Após a rescisão destes Termos:
13.3.1. Todos os direitos sob e sob estes Termos reverterão para a ProprHome e o Cliente não fará mais uso ou exploração dos Serviços ProprHome.
13.3.2. A ProprHome pode desativar e excluir permanentemente a Conta. Se o Cliente solicitou especificamente a exclusão da Conta, a ProprHome deverá atender a essa solicitação no prazo de 1 (um) mês a partir do recebimento de tal solicitação, mas essa exclusão não impedirá de forma alguma a ProprHome de exercer seus direitos nos termos destes Termos, incluindo a seção 9.
13.3.3. O Cliente deve:
13.3.3.1. parar de usar e impedir o uso posterior dos Serviços ProprHome, incluindo, sem limitação, a Plataforma ProprHome;
13.3.3.2. pagar quaisquer valores devidos à ProprHome nos termos destes Termos; e
13.3.3.3. quitar qualquer responsabilidade incorrida pela ProprHome nos termos destes Termos antes de sua rescisão; e
13.3.4. as seguintes disposições sobreviverão à rescisão destes Termos: Seções 9, 10, 12, 15, 17 e 18.
13.4. Se a ProprHome rescindir estes Termos como resultado de uma violação não sanada pelo Cliente ou Usuário, a ProprHome tem o direito de usar os mesmos ou semelhantes recursos contra qualquer outra pessoa que use os Serviços ProprHome ou a Plataforma ProprHome em conflito com estes Termos. Não obstante o disposto acima, a ProprHome também pode aplicar quaisquer outros recursos disponíveis de acordo com a legislação aplicável. Após a aplicação de quaisquer recursos, o Cliente ou Usuário pode perder o acesso ou sofrer a perda de certas Funcionalidades, funções, partes ou elementos dos Serviços ProprHome.
13.5. Se a ProprHome tiver motivos razoáveis para acreditar que o uso dos Serviços ProprHome pelo Cliente ou Usuário, incluindo a Conta, pode prejudicar terceiros, a ProprHome tem o direito de tomar as medidas adequadas sob seu controle para prevenir, interromper e eliminar o dano, quando possível, para proteger essas terceiras pessoas.
13.6. A ProprHome tem o direito de suspender o acesso a todo ou qualquer parte do Serviço, incluindo a remoção de Dados, a qualquer momento, por violação deste Acordo ou para proteger a integridade, operabilidade e segurança dos Serviços e/ou da Plataforma ProprHome, com efeito imediato, com ou sem aviso prévio. A menos que seja proibido por lei ou processo legal ou para evitar danos iminentes aos Serviços ou a qualquer terceiro, a ProprHome normalmente fornece aviso na forma de um banner ou e-mail no ou antes de tal suspensão. A ProprHome, a seu critério e com boa fé, ajustará qualquer suspensão conforme necessário para preservar a integridade, operabilidade e segurança dos Serviços e da Plataforma ProprHome.
14. SITES, PRODUTOS E SERVIÇOS DE TERCEIROS
14.1. A ProprHome pode incluir ou indicar links, incluindo na ou através da Plataforma, para outros sites ou serviços (“Sites Vinculados”) apenas como conveniência para seus Clientes. Salvo indicação em contrário específica e explicitamente, a ProprHome não endossa tais Sites Vinculados ou as informações, materiais, produtos ou serviços contidos ou acessíveis através dos Sites Vinculados.
14.2. A ProprHome não oferece garantias expressas ou implícitas em relação às informações, materiais, produtos ou serviços que estão contidos ou acessíveis através dos Sites Vinculados.
14.3. O acesso e uso dos Sites Vinculados, incluindo as informações, materiais, produtos e serviços nos Sites Vinculados ou disponíveis através dos Sites Vinculados, é de risco exclusivo do Cliente.
14.4. Qualquer conteúdo referido como fornecido pela comunidade é fornecido por terceiros e não desenvolvido ou mantido pela ProprHome.
14.5. Ao usar qualquer código ou biblioteca marcada pela comunidade no desenvolvimento de software do Cliente, o Cliente reconhece e concorda que a ProprHome não é de forma alguma responsável pelo desempenho ou danos causados por tal código ou biblioteca fornecidos pela comunidade.
15. ISENÇÕES E AUSÊNCIA DE GARANTIA
15.1. Salvo disposição expressa em contrário pela ProprHome, os Serviços ProprHome, a Plataforma ProprHome ou Funcionalidades disponibilizadas em conjunto com ou através da Plataforma ProprHome são fornecidos “como estão” e “conforme disponíveis” sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.
15.2. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a ProprHome e suas afiliadas isentam-se de todas as garantias, estatutárias, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias implícitas de comercialização, adequação a um propósito específico, não violação de direitos de propriedade, correção, precisão e confiabilidade.
15.3. Salvo disposição expressa em contrário pela ProprHome, a ProprHome e suas afiliadas não garantem que os Serviços ProprHome e quaisquer Funcionalidades disponibilizadas em conjunto com ou através da Plataforma ProprHome serão ininterruptos ou livres de erros, que os defeitos serão corrigidos ou que os Serviços ProprHome e quaisquer Funcionalidades disponibilizadas em conjunto com ou através da Plataforma ProprHome ou o servidor que os disponibiliza estejam livres de vírus ou outros componentes prejudiciais.
15.4. Salvo disposição expressa em contrário pela ProprHome, a ProprHome e suas afiliadas não garantem ou fazem representações quanto ao uso ou aos resultados do uso da Plataforma ProprHome, dos Serviços ProprHome ou de quaisquer Sites Vinculados, em termos de correção, precisão, confiabilidade ou de outra forma.
16. INDENIZAÇÃO
16.1. O Cliente concorda em defender, indenizar e isentar a ProprHome e suas afiliadas, e seus respectivos diretores, executivos, funcionários e agentes, de quaisquer reivindicações, perdas, danos, responsabilidades, incluindo honorários advocatícios, decorrentes do uso ou uso indevido dos Serviços ProprHome ou da Plataforma ProprHome, representações feitas à ProprHome, suas afiliadas e/ou terceiros, violação destes Termos, violação dos direitos de qualquer outra pessoa ou entidade, ou qualquer violação das representações, garantias e convenções anteriores.
16.2. A ProprHome reserva-se o direito, às suas próprias custas, de assumir a defesa e controle exclusivos de qualquer questão pela qual o Cliente seja obrigado a indenizar terceiros, e o Cliente concorda em cooperar com essa defesa dessas reivindicações.
17. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
17.1. A ProprHome não será responsável perante o Cliente ou Usuários por quaisquer consequências resultantes de:
17.1.1. quaisquer modificações nestes Termos, cálculo e taxas de Taxas, os Serviços ProprHome, a Plataforma ProprHome ou qualquer parte ou elemento dela (incluindo, mas não se limitando a Conta), incluindo qualquer erro, interrupção permanente ou temporária, descontinuação, suspensão ou outro tipo de indisponibilidade dos Serviços ProprHome ou da Plataforma ProprHome;
17.1.2. exclusão, corrupção ou falha ao armazenar quaisquer Dados;
17.1.3. uso de Dados pelo Cliente ou por qualquer um dos Usuários associados à Conta;
17.1.4. alteração do Plano atual;
17.1.5. qualquer divulgação, perda ou uso não autorizado das Credenciais de Login do Cliente ou de qualquer Usuário autorizado devido à falha do Cliente em mantê-las confidenciais;
17.1.6. o uso da Conta pelo Cliente ou os Serviços ProprHome por meio de navegadores que não sejam aceitos ou suportados pela ProprHome;
17.1.7. a aplicação de quaisquer recursos contra o Cliente ou Usuários autorizados pela ProprHome, por exemplo, se o Usuário cometeu um crime ou conduziu uma violação da lei aplicável ao usar os Serviços ProprHome, a Plataforma ProprHome ou qualquer parte ou elemento dela;
17.1.8. as diferenças entre tecnologias e plataformas usadas para acesso, por exemplo, se certas Funcionalidades, funções, partes ou elementos dos Serviços ProprHome são projetados para uso em um computador pessoal ou laptop e podem não ser otimizados em uma plataforma móvel ou tablet;
17.1.9. a aplicação pela ProprHome dos recursos descritos nestes Termos, mesmo que os motivos razoáveis ou a base legal para a aplicação desses recursos sejam infundados ou inválidos posteriormente.
17.2. A ProprHome e suas afiliadas não serão responsáveis perante o Cliente por qualquer reivindicação de qualquer Usuário, pessoa, organização ou terceiros contra o Cliente decorrente da falha do Cliente em:
17.2.1. fornecer à ProprHome informações precisas sobre o Cliente, Usuários ou Conta;
17.2.2. notificar a ProprHome sobre quaisquer motivos pelos quais um Usuário não tem o direito de usar a Conta em nome do Cliente;
17.2.3. fornecer Dados ou quaisquer produtos que tenha concordado em fornecer a essa pessoa ou organização (seja tal falha decorrente de negligência da ProprHome, violação destes Termos ou de outra forma);
17.2.4. garantir a legalidade dos Dados;
17.2.5. obter os direitos necessários para usar os Dados; ou
17.2.6. cumprir com qualquer uma das restrições descritas nestes Termos.
17.3. Em nenhum caso a responsabilidade agregada da ProprHome e suas afiliadas decorrente ou relacionada a estes Termos excederá o valor total pago pelo Cliente aqui em até 6 (seis) meses anteriores ao primeiro incidente do qual a responsabilidade surgiu.
17.4. A limitação acima se aplicará se a ação for contratual ou extracontratual e independentemente da teoria da responsabilidade, mas não limitará as obrigações de pagamento do Cliente na seção “Taxas” acima.
17.5. Em nenhum caso a ProprHome ou suas afiliadas terão qualquer responsabilidade decorrente ou relacionada a estes Termos por lucros cessantes, receitas, boa vontade ou danos indiretos, especiais, incidentais, consequenciais, cobertura, interrupção de negócios ou punitivos, se a ação for contratual ou extracontratual e independentemente da teoria da responsabilidade, mesmo que a ProprHome ou suas afiliadas tenham sido avisadas da possibilidade de tais danos ou se o recurso da ProprHome ou de suas afiliadas falhar em seu propósito essencial.
18. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
18.1. A ProprHome manterá todos os direitos, títulos e interesses em suas Informações Confidenciais.
18.2. Estes Termos não concedem ao Cliente nenhum direito, expresso, implícito ou de outra forma, sobre qualquer invenção, patente, direito autoral, know-how ou segredo comercial da ProprHome.
18.3. Se solicitado pela ProprHome, após a expiração ou rescisão deste Acordo, o Cliente deverá devolver ou destruir todas as Informações Confidenciais da ProprHome e todas as cópias delas e não tentar usar ou restaurar qualquer Informação Confidencial divulgada eletronicamente.
18.4. O Cliente deverá manter as Informações Confidenciais em sigilo e deverá tomar em relação a elas medidas de segurança adequadas e agir com o maior cuidado possível para manter essas informações absolutamente seguras contra divulgação, cópia ou uso não autorizados por 5 (cinco) anos a partir da expiração destes Termos.
18.5. O Cliente não deverá divulgar as Informações Confidenciais a terceiros ou fazer uso comercial das mesmas e usá-las apenas para o propósito autorizado.
18.6. O Cliente limitará o acesso às Informações Confidenciais aos seus representantes, agentes, conselheiros, conselheiros, auditores, diretores e funcionários (incluindo funcionários contratados, se houver) que precisem conhecê-las para tal propósito e desde que tais pessoas e/ou empresas estejam sujeitas a obrigações de confidencialidade consistentes com este Acordo, e garantirá que tais pessoas e/ou empresas estejam cientes de que as Informações Confidenciais estão sujeitas a obrigações de confidencialidade e não uso.
18.7. O Cliente garantirá que qualquer reprodução ou extrato completo ou parcial das Informações Confidenciais contenha as marcas restritivas do original e não divulgará Informações Confidenciais a qualquer empresa, organização ou indivíduo que não tenha aceitado estes Termos.
18.8. O Cliente usará o mesmo grau de cuidado para proteger as Informações Confidenciais que usa para proteger suas próprias informações de importância semelhante, o que não deve ser inferior a um padrão razoável de cuidado.
18.9. Sem limitar a generalidade do precedente, o Cliente não poderá usar as Informações Confidenciais da ProprHome para qualquer finalidade não expressamente permitida, incluindo, sem limitação, projetar, fazer engenharia reversa ou fabricar peças para quaisquer produtos, comparar uma peça com outras peças ou com o design de outras peças, buscar ou obter patentes ou outras aprovações governamentais ou regulatórias, ou descompilar, desmontar, decodificar, reproduzir ou fazer engenharia reversa de qualquer informação ou software.
19. NÃO RENÚNCIA
A falha ou atraso no exercício de qualquer direito, poder ou privilégio pela ProprHome não será interpretado como renúncia desse direito, poder ou privilégio. A renúncia pela ProprHome de qualquer termo ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia contínua dos mesmos nem de quaisquer outros direitos adicionais que a ProprHome possa ter sob estes Termos.
20. SEPARAÇÃO
Se qualquer parte destes Termos for, ou se tornar, nula ou inexequível, essa parte será ou será separada destes Termos, de modo que todas as partes que não sejam ou não se tornem nulas ou inexequíveis permaneçam em pleno vigor e efeito e não sejam afetadas por essa separação, desde que tal cláusula nula ou inexequível não seja essencial para a manutenção do espírito geral e dos propósitos destes Termos, caso em que as Partes se comprometem a fazer seus melhores esforços para acordar uma disposição alternativa para substituir a cláusula nula ou inexequível.
21. NOTIFICAÇÕES
Salvo especificação em contrário nestes Termos, todas as notificações relacionadas a estes Termos serão feitas por escrito e serão efetivas mediante (a) entrega pessoal, (b) no segundo dia útil após o envio, ou (c), exceto para notificações de rescisão ou uma reclamação indenizável (“Notificações Legais”), que deverão ser claramente identificáveis como Notificações Legais, no dia do envio por e-mail. As notificações relacionadas a faturamento para o Cliente serão endereçadas ao contato de faturamento relevante designado pelo Cliente. Todas as outras notificações para o Cliente serão endereçadas ao administrador do sistema de Serviços relevante designado pelo Cliente.
22. ACORDO INTEGRAL
Cada Parte reconhece e concorda com a outra Parte que: (i) estes Termos constituem o acordo integral e único entre as Partes em relação ao assunto deste Acordo (ii) nenhuma das Partes foi induzida a celebrar este Acordo com base em, nem lhes foi dada, qualquer garantia, representação, declaração, garantia, convênio, acordo, compromisso, indenização ou compromisso de qualquer natureza, exceto os expressamente previstos neste Acordo e, na medida em que qualquer um deles tenha sido, renuncia incondicional e irrevogavelmente a quaisquer reivindicações, direitos ou recursos que qualquer um deles possa ter em relação a isso, desde que as disposições desta Seção 15 não excluam qualquer responsabilidade que qualquer uma das Partes teria de rescindir este Acordo em relação a quaisquer declarações feitas de forma fraudulenta por qualquer uma delas antes da execução deste Acordo ou quaisquer direitos que qualquer uma delas possa ter em relação a ocultação fraudulenta por qualquer uma delas.
23. CESSÃO
23.1. A ProprHome será livre para ceder quaisquer direitos ou interesses relacionados a este Acordo.
23.2. O Cliente não poderá ceder, transferir ou conceder qualquer interesse, seja em direito ou em patrimônio, sobre todos ou parte de seus direitos e obrigações aqui descritos. Qualquer tentativa de cessão, transferência ou delegação sem tal consentimento prévio por escrito será nula e sem efeito.
24. ARBITRAGEM
24.1. As Partes concordam que quaisquer e todas as disputas decorrentes de ou em conexão com a interpretação, aplicação ou execução deste Acordo serão resolvidas por arbitragem final e vinculativa (com exclusão de qualquer outra jurisdição) a ser conduzida na cidade de Lisboa, Portugal, de acordo com as regras e procedimentos de arbitragem do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa em vigor no momento em que a arbitragem for iniciada, perante 1 (um) árbitro a ser nomeado pelo presidente da Câmara de Comércio de Lisboa.
24.2. O procedimento de arbitragem será conduzido em inglês. A decisão do árbitro pode ser baseada em critérios equitativos, será final e vinculativa para as Partes, e as Partes renunciam irrevogavelmente a qualquer direito de recurso.
24.3. A Parte vencedora no processo de arbitragem será recompensada com honorários advocatícios razoáveis, custos e despesas de testemunhas especializadas e todos os outros custos e despesas incorridos em conexão com o referido processo, a menos que o árbitro determine o contrário por boa causa.
25. DISPOSIÇÕES GERAIS
25.1. Este Acordo vincula e beneficia as Partes deste e seus respectivos sucessores e cessionários permitidos, mas nada aqui contido será interpretado como permitindo a cessão por qualquer uma das Partes, exceto conforme permitido neste Acordo.
25.2. Na interpretação deste Acordo, as palavras que indicam o singular ou o plural serão consideradas como indicando o plural e o singular, respectivamente, as palavras que denotam gênero incluirão todos os gêneros e referências a pessoas incluirão corporações ou outras entidades e vice-versa.
25.3. Nenhuma das Partes será considerada em violação deste Acordo devido a atos ou omissões causados por qualquer ato de Deus ou outra causa além do controle das Partes (força maior), incluindo, mas não se limitando a, incêndio, inundações, disputas trabalhistas ou outras circunstâncias imprevistas. Qualquer um dos seguintes eventos resultando em efeito adverso material constituirá eventos de força maior: a) terremoto, inundação, inundação, deslizamento de terra; b) tempestade, furacão, ciclone, relâmpago, trovão ou outras perturbações atmosféricas extremas; c) incêndio causado por motivos não atribuíveis ao Cliente; d) atos de terrorismo; e) guerra, hostilidades (seja a guerra declarada ou não), invasão, ato de inimigo estrangeiro, rebelião, motins, conflito de armas ou ação militar ou guerra civil; f) greves ou boicotes, exceto aqueles envolvendo o Cliente, seus representantes ou seus funcionários, agentes, etc.
25.4. A ProprHome reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de alterar, modificar, adicionar ou remover partes dos Termos a qualquer momento, publicando tais alterações na ou através da Plataforma ou dos Serviços ProprHome. Verifique estes Termos periodicamente para alterações. O uso contínuo dos Serviços ProprHome pelo Cliente após tais alterações terem sido publicadas conforme previsto acima constitui a aceitação vinculativa pelo Cliente de tais alterações. Tais Termos alterados entrarão automaticamente em vigor assim que (i) o Cliente continuar a usar a Plataforma ProprHome, ou (ii) 30 (trinta) dias a partir da publicação de tais Termos modificados na ou através da Plataforma. Não obstante o disposto acima, a resolução de qualquer disputa que surja entre o Cliente e a ProprHome será regida pelos Termos em vigor no momento em que tal disputa surgiu.
25.5. As partes atuarão exclusivamente como contratantes independentes e estes Termos não serão interpretados como criando uma agência, parceria, joint venture, dever fiduciário ou qualquer outra forma de associação legal entre o Cliente e a ProprHome, e o Cliente não representará o contrário, seja expressamente, por implicação, aparência ou de outra forma.
25.6. Estes Termos não são para o benefício de terceiros.
26. LEI APLICÁVEL
Este Acordo é regido e deverá ser interpretado de acordo com as leis de Portugal.
